Sua empresa já iniciou os procedimentos para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados? A Serasa foi impedida, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de comercializar dados pessoais. 

O Ministério Público do Distrito Federal, por meio da Espec - Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, ajuizou ação civil pública após ter identificado que a Serasa Experian vende pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes.


As investigações estimaram que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros. Conforme a ação, a comercialização fere a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais. Assim, segundo o MP/DF, a conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.


O juízo da 5ª vara Cível de Brasília havia indeferido o pedido de suspensão das atividades de comercialização. Entretanto, o desembargador César Loyola, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, acolheu os argumentos do MPDF ao observar que, como a Serasa Experian possui uma base de dados extensa, dados de milhões de brasileiros podem estar correndo riscos e sendo expostos.