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Não incidência do ISS para Cooperativas de Transporte
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um tributo municipal. Cada cidade tem competência para editar suas leis desde que estejam em conformidade com os parâmetros traçados...
Julgamento chega ao fim e STF decide que não pagar ICMS é crime
Na penúltima sessão realizada no ano de 2019, no dia 18/12, chegou ao fim o julgamento do RHC 163334 e, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento do ICMS...
Maioria do STF decide criminalizar o não pagamento de ICMS declarado
Após a sessão realizada na quinta-feira, dia 12 de dezembro, por maioria de 6 votos (contra 3), os ministros do Supremo Tribunal Federal decidem criminalizar o não recolhimento de ICMS, mesmo que...
Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que revoga a exclusão de ocupações do MEI
No último dia 03, por meio da Resolução n.º 150, foram excluídas 14 ocupações do programa microempreendedores, dentre elas, profissões ligadas à indústria e cultura. Essa medida foi...
“Retrocesso à Idade Média, ao laissez faire, mas sem qualquer proteção”, foi o entendimento da Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo ao analisar o trabalho com empresas de aplicativos.
Em sentença proferida no último dia 06 de dezembro de 2019, a Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo empregatício entre os entregadores (motofretistas e...
STJ decide que Cooperado não tem direito ao FATES/RATES ao se desligar de cooperativa
Em decisão de 12 de novembro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão da lavra do Ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pôs fim à controvérsia que...
MP 905/19 extingue a contribuição social de 10% referente ao FGTS
No último dia 12 de novembro, foi publicada a Medida Provisória n.º 905/2019 que instituiu o que se chama de “contrato de trabalho verde e amarelo”. Essa...
Contrato de trabalho Verde e Amarelo é instituído por Medida Provisória
Publicada em 12/11/2019, a Medida Provisória n.º 905/2019 institui o que se chama de “contrato de trabalho verde e amarelo”. Trata-se, segundo o artigo 1º, de modalidade...
Decreto n.º 64.564/2019: Programa Especial de Parcelamento do ICMS
No último dia 06, foi publicado no Diário Oficial Paulista o Decreto n.º 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e...
Lei de Trabalho Temporário é regulamentada
A lei de trabalho temporário, que sofreu significativas alterações em março de 2017, foi agora regulamentada por um Decreto n.º 10.060, publicado em 14 de outubro de...
Lei da Liberdade Econômica e as implicações no campo tributário
No último mês, foi publicada a Lei n.° 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 881/2019 e que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade...
Lei da Liberdade Econômica – o que mudou na legislação trabalhista?
Foi publicada na última sexta-feira, 20 de setembro de 2019, a Lei n.° 13.874/2019 que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Com início de vigência na mesma data, a...
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