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Lei 14.020/2020: sancionada lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Publicada hoje, a lei n.º 14.020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre outras medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade...
Editada Portaria que estabelece condições para "transação excepcional" na cobrança da dívida ativa da União
Foi publicado no Diário Oficial da União de 17/06/2020 a Portaria PGFN n.º 14402, a qual estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função...
STF considera constitucional a terceirização de trabalho temporário e de atividade-fim
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, considerou constitucional a Lei n.º 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização. A decisão, por...
Especial COVID-19: Lei 14.010/2020 e o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
O Coronavírus trouxe mudanças em todo o mundo. Não diferente no Brasil. Em 6 de fevereiro de 2020, foi criada a primeira legislação que trata do tema, a Lei Covid-19 (Lei nº...
Especial COVID-19: Supremo Tribunal Federal e a COVID-19 como acidente de trabalho
Em decisão recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória 927, que flexibiliza algumas regras trabalhistas em razão da pandemia de...
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD adiada para 2021
A Medida Provisória n. 959, publicada, ontem, dia 29 de abril de 2020 prorrogou o prazo de vigência da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados...
Especial COVID-19: STF vota contra aval de sindicatos para suspensão dos contratos de trabalho
Em julgamento concluído na última sexta-feira, 17.04.2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da redução de jornada e salário e da suspensão de contratos de trabalho...
Especial COVID-19: IN 79 - Participação e votação a distância em reuniões e assembleias
Em 14 de abril de 2020, o DREI regulamentou, através da IN 79, a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, de...
Especial COVID-19: Governo aprova o
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de ontem, 02/04, a Lei 13.982/2020 que cria o auxílio emergencial de R$ 600,00 para minimizar os efeitos do COVID-19 aos trabalhadores informais,...
Especial COVID-19: MP 936/2020 - Permite a suspensão dos contratos de trabalho e redução da jornada e salário
Foi publicada ontem a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade...
Especial COVID-19: MP 931/2020 - Prorroga o prazo para realização de assembleias gerais e mandato dos conselheiros fiscais e administrativos
Exatamente no penúltimo dia do mês de março, em que sociedades empresariais e cooperativas, salvo as de crédito, devem realizar suas Assembleias Gerais Ordinárias para aprovação de contas e...
Especial COVID-19: PL 647/2020 permite saque do FGTS no caso de pandemia
O artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera as hipóteses que são possíveis que o trabalhador movimente a sua conta no FGTS. Dentre as...
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