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CNJ cria Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça editou a Portaria n.º 242/2020 que institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. O Comitê de...
Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro é sancionada
Foi sancionada hoje, 14/10/2020, a Lei 14.071/2020, que modificou a composição do Conselho Nacional de Trânsito e, dentre outras providências, ampliou o prazo de...
Ministério Público do Trabalho expede Nota Técnica sobre trabalho remoto
Em razão da pandemia por COVID-19, recentemente dois grupos de trabalho do Ministério Público do Trabalho expediram a Nota Técnica n.º 17/2020, com o objetivo de...
Lei Geral de Proteção de Dados e Relações de Trabalho
Na última sexta-feira, 18 de setembro, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados aplicado...
Receita Federal publica edital com propostas de transação tributária para débitos de pequeno valor
A Receita Federal do Brasil publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno...
Não esqueça do seu domicílio eletrônico!
A Prefeitura de São Paulo, assim como outros órgãos públicos, possui seu portal próprio para fins de emitir comunicado e notificações, de forma...
Assinaturas eletrônicas e digitais x validade jurídica
A Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida pela sigla “ICP-Brasil”. A...
Supremo Tribunal Federal decide pela incidência de ICMS sobre cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas
O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos e em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475) e decidiu...
Lei Complementar n. º 174/2020: possibilidade de negociação de dívidas das empresas do Simples Nacional
A Lei Complementar n.º 174 de 05 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 06/08/2020, possibilita às empresas do Simples Nacional descontos e prazo para...
Supremo Tribunal Federal finaliza julgamento e declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante e, atualmente, possui natureza remuneratória, sendo tributado como um...
Lei altera prazo de realização de assembleias gerais ordinárias e autoriza, em definitivo, a realização destas em meio digital para sociedades anônimas, limitadas e cooperativas
A Medida Provisória n.º 931 de 2020 foi convertida na Lei n. 14.030 em 28 de julho de 2020, tendo prorrogado o prazo para as assembleias gerais ordinárias em sociedades...
Publicado decreto que prorroga período de suspensão de contrato de trabalho e redução salarial
Foi publicado em 14.07.2020 o Decreto que prorroga os prazos de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e salários. A lei n.º 14.020, publicada no início deste...
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