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ANPD disponibiliza guia sobre os agentes de tratamento e o encarregado de dados pessoais
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) disponibilizou o guia orientativo sobre os agentes de tratamento e o encarregado de dados pessoais, visando sanar dúvidas...
STF conclui o julgamento do Tema 69 - Exclusão do ICMS do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal acabou de julgar os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão de 15 de março de 2017, na qual restou...
Lei que garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia é sancionada
Foi publicada hoje a Lei 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de...
Lei do Governo Digital é sancionada
Publicada em 29 de março de 2021 a Lei Federal n.º 14.129 que dispõe sobre a utilização de soluções digitais na administração...
Prorrogado prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional
Em reunião realizada no dia 24 de março, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamentos dos tributos no âmbito do...
STF decide pela impossibilidade de cobrança do ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
Em recente julgamento, no dia 12 de fevereiro de 2021, por unanimidade, em sede de repercussão geral, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela impossibilidade de cobrança do ITBI...
PGFN institui a “transação da pandemia” para renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 11/02/2021, a Portaria PGFN n.º 1.696, a qual estabelece as condições para transação por adesão para...
A vigilância estatal dos dados pessoais dos brasileiros é contestada pelo CFOAB
O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) propôs uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em face do Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que...
Vacinação e os impactos nas relações de trabalho
Com o início da vacinação contra a COVID-19 e as polêmicas envolvendo a obrigatoriedade da imunização, passaram a ser discutidos os possíveis impactos...
Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos das Sociedades Uniprofissionais
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n.º 17.403/2020 e do Decreto n° 59.940/2020, reabriu a partir de 14 de dezembro de 2020 a 29 de janeiro de 2021 o prazo...
Serasa deve suspender a comercialização de dados pessoais
Sua empresa já iniciou os procedimentos para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados? A Serasa foi impedida, pelo Tribunal de Justiça do Distrito...
Efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salário e das férias
Com a pandemia de COVID-19, com base em medida provisória, normas coletivas e/ou na Lei n.º 14.020/2020, milhares de empregadores firmaram acordos para suspens]ap de contratos de trabalho...
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