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STF cancela decisão que estabelecia regra para pagamento do ITBI: o que se espera agora?
Em 19/02/2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1124, que tinha como objeto definir o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, vez...
Cooperativa é condenada por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Justiça do Trabalho da cidade de Montenegro[1], do Estado do Rio Grande do Sul, condenou uma cooperativa por não estar adequada à LGPD[2], sobretudo por não ter um...
Tribunal Superior do Trabalho condena empresas de seguro por manipulação de dados sem a anuência dos motoristas em desrespeito à LGPD.
O TST, em decisão final, proibiu o setor de seguros de continuar se utilizando de dados pessoais de caminhoneiros em sistema de credenciamento que define qual motorista pode transportar cargas...
Contrato de Trabalho por produção
O Governo Federal editou nova medida provisória que busca regulamentar o trabalho remoto e, com ela, temos a previsão de nova forma de contratação via CLT: o contrato sob...
Decisão do DREI privilegia “Lei da Liberdade Econômica” e a vontade dos sócios no contrato social para os casos de cessão de quotas de sócio falecido
Em recente julgamento[i], o DREI (Departamento Nacional de Registro e Integração) deixou de acatar o recurso interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro...
Entenda seu direito | Você sabia que barulhos excessivos são proibidos em qualquer horário do dia e não apenas após as 22h?
Diferente do que muitos pensam, mesmo durante o dia, os ruídos não podem ultrapassar um limite que incomode o sossego da população. Segundo o Art. 42 da Lei de...
Plantão de Notícias | Vacinação infantil é obrigatória?
Com o início da vacinação infantil no país, o assunto tem sido pauta frequente e divide opiniões na sociedade. Em matéria publicada...
Resolução 02/2022 do CD da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, a Resolução 02/2022 do CD da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que...
ANPD disponibiliza guia orientativo de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou ontem, 04.10.2021, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos AGENTES DE...
Recusa a tomar vacina pode resultar em demissão por justa causa
Em decisão recente, o TRT da 2ª Região (São Paulo) confirmou a decisão de primeiro grau que manteve a dispensa por justa causa de empregada que se recusou a tomar a...
Sanções da LGPD começaram a valer. Sua empresa já está adequada?
Ontem, dia 01 de agosto de 2021 (domingo), entrou em vigor os artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que prevê aplicação de sanções...
Marco Legal das Startups é sancionado e entra em vigor
Publicada a Lei Complementar n.º 182 que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, alterando a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei Complementar n.º 123 de...
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